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Legislação Local

Projeto de Resolução


002/2024

Publicação: 05 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre a criação e regulamentação da verba indenizatória do exercício parlamentar no gabinete de vereador, e dá outras providências.

001/2024

Publicação: 21 de Março de 2024
INSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARGO EFETIVO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES, ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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