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Legislação Local

Ofícios


015

Publicação: 27 de Maio de 2025
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, servimo-nos do presente para encaminhar PROJETOS DE LEI aprovado na segunda Sessão Extraordinária do ano, realizada no dia 27 de Maio de 2025:

075

Publicação: 15 de Maio de 2025
Vimos pelo presente, comunicar a Vossa Excelência a nomeação do Vereador João Tavares de Moura - UNIÃO BRASIL, para exercer a função de Líder do Prefeito, na Câmara Municipal de Simplício Mendes.

001

Publicação: 15 de Maio de 2025
Vimos pelo presente, comunicar a Vossa Excelência a nomeação da Vereadora Janielly dos Santos Lima Mendes - PSD, para exercer a função de Líder do Partido na Câmara Municipal de Simplicio Mendes.

039/2021

Publicação: 18 de Agosto de 2021
Convocar Vossas Excelências, para se fazerem presentes em um Sessão Extraordinária, que será realizada no dia 23 de agosto de 2021, às 08:00h, para votação do Projeto de Lei nº 07/2021 do Executivo Municipal, que: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento-programa vigente do mun


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